INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.468, de 23.05.2014
(DOU de 26.05.2014)

Aprova a 2ª edição do Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art.280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e com fundamento no § 2° do art. 3° , no art. 6° e no parágrafo único do art. 28, todos da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no § 3° do art. 5° , no § 3° do art. 10, no § 2° do art. 11, e no art. 14, todos do Decreto n° 7.578, de 11 de outubro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovada a 2 a edição do Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014 disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>, em substituição à aprovada pela Instrução Normativa RFB n° 1.461, de 31 de março de 2014.

Art. 2° O Guia Aduaneiro mencionado no art. 1° orienta e exemplifica a aplicação da legislação nele referida e a complementa quanto à definição de expressões e de procedimentos aplicáveis.

Art. 3° Fica a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) autorizada a editar e disponibilizar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet versões em idiomas estrangeiros do Guia Aduaneiro mencionado no art. 1° .

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO